Entenda as categorias do Radar da Transparência

🔎 Critério de Avaliação:
Os portais são avaliados com base na disponibilização de dados orçamentários, fiscais, contratações, licitações, acessibilidade e cumprimento das legislações (como a LC 131, LAI e LGPD).

✔️ Benefício à Sociedade:
Um portal transparente fortalece o controle social, melhora a relação entre governo e cidadãos e evita sanções dos órgãos fiscalizadores.

Municípios que ainda não alcançaram categorias satisfatórias, como Prata, Ouro ou Diamante, devem priorizar investimentos e melhorias em seus portais para garantir conformidade legal e eficiência administrativa.

Importância do Radar da Transparência

A Obrigatoriedade da Implantação do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e sua Relação com o SIAFIC e a Lei de Transparência

A Lei nº 14.129/2021, também conhecida como a Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes e normas para a modernização e transformação digital dos serviços públicos, obrigando todos os entes federativos – União, estados e municípios – a adotarem plataformas digitais integradas, acessíveis e eficientes. Seu objetivo principal é simplificar o acesso da população aos serviços públicos, promovendo maior transparência, eficiência e participação social.

A partir dessa lei, os municípios têm a obrigação de implementar ferramentas digitais que consolidem as informações públicas, garantam o controle social e simplifiquem a prestação de serviços. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) tornam-se pilares indispensáveis para a efetiva implantação do governo digital.

💎 Diamante (100%)

Descrição: Cumprimento total de todos os critérios de transparência exigidos pela legislação e pelos órgãos fiscalizadores.
Características: Todas as informações obrigatórias estão atualizadas e organizadas;
Alto grau de usabilidade, acessibilidade e navegabilidade no portal;
Ferramentas avançadas, como relatórios interativos, filtros detalhados e gráficos dinâmicos.
Significado: Modelo de excelência em transparência, servindo de referência para outros municípios.

🥇 Ouro (90% a 99%)

Descrição: Cumpre quase todos os critérios exigidos, apresentando pequenas falhas ou ajustes necessários.
Características: A maioria das informações está disponível e atualizada;
Boa acessibilidade e organização do portal;
Algumas funcionalidades podem ser aprimoradas.
Significado: Um portal avançado, com alta transparência, próximo da excelência.

🥈 Prata (80% a 89%)

Descrição: Cumpre boa parte dos critérios, mas ainda precisa de melhorias significativas em algumas áreas.
Características: Informações obrigatórias presentes, mas pode haver lacunas ou desatualizações em alguns dados;
Usabilidade razoável, com necessidade de ajustes em acessibilidade e organização.
Significado: Portal funcional, mas com pontos de atenção para alcançar níveis mais altos de transparência.

📊 Elevado (70% a 79%)

Descrição: Cumpre os requisitos básicos de transparência, mas com limitações mais evidentes em algumas áreas.
Características: Informações fundamentais estão presentes, mas a frequência de atualizações pode ser insuficiente;
Falta de ferramentas de navegação eficientes ou de acessibilidade plena.
Significado: Um nível razoável de transparência, mas longe de padrões excelentes.

📈 Intermediário (50% a 69%)

Descrição: Cumpre parcialmente os critérios de transparência, com diversas lacunas e desatualizações.
Características: Informações obrigatórias estão ausentes ou desatualizadas;
Falta de organização no portal, dificultando a navegação.
Significado: Portal mediano, que atende minimamente à legislação, mas precisa de investimentos urgentes.

⚪ Básico (30% a 49%)

Descrição: Cumpre poucos requisitos de transparência e está longe de atender às demandas legais.
Características: Grande quantidade de dados ausentes ou desatualizados;
Portal sem usabilidade adequada ou ferramentas mínimas de busca.
Significado: Nível insuficiente de transparência, comprometendo a prestação de contas e o controle social.

🔻 Inicial (1% a 29%)

Descrição: Portal está em estágio inicial ou extremamente deficiente em termos de transparência.
Características: Informações obrigatórias praticamente inexistentes ou irrelevantes.
Portal desorganizado e ineficaz para consulta pública.
Significado: Situação crítica, em desconformidade com as exigências legais.

🚫 Inexistente (0%)

Descrição: O município não possui portal de transparência ativo ou acessível ao público.
Características: Total ausência de informações disponibilizadas ao público;
Não atende aos requisitos básicos da Lei Complementar 131/2009 e Lei de Acesso à Informação (LAI).
Significado: Município completamente irregular, sujeito a sanções administrativas e legais.

🔒 Sem Participação

Descrição: Municípios que não responderam ou participaram da avaliação.
Características: Não foi possível avaliar o portal devido à ausência de resposta ou dados enviados pelo município.
Significado: Falta de comprometimento com a transparência pública e o controle social.